PORTARIA MESP Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Institui e regulamenta o Programa VENCER pelo Esporte no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto no Anexo I, art. 24, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; e ad referendum do Conselho Nacional do Esporte, com fundamento no inciso IX do art. 6º de seu Regimento Interno; bem como as informações constantes nos autos do processo nº 71000.013158/2026-35, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa VENCER pelo Esporte no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte.

§ 1º O Programa VENCER pelo Esporte tem por finalidade fomentar, apoiar e implantar ações estratégicas de formação e de oferta de atividade física e de esporte adaptado, utilizando-os como instrumentos de reabilitação funcional, promoção da saúde e inclusão social.

§ 2º Constituem público-alvo do Programa VENCER pelo Esporte as pessoas com deficiência em processo de reabilitação de todas as faixas etárias, bem como os profissionais de educação física e da saúde que atuam com este público.

§ 3º As ações implementadas no âmbito do Programa deverão fomentar a participação de meninas e mulheres com deficiência, observando-se a meta de 50% (cinquenta por cento) de representatividade feminina.

Art. 2º São objetivos do Programa VENCER pelo Esporte:

I - promover a prática esportiva como forma de contribuição para o Princípio da Integralidade do Sistema Único de Saúde no atendimento das pessoas com deficiência;

II - proporcionar a capacitação técnica de profissionais para atuarem com o esporte adaptado;

III - potencializar a autonomia, a autoestima e o bem-estar psicológico de pessoas com deficiência por meio de práticas esportivas qualificadas;

IV - fomentar o desenvolvimento e a disseminação da tecnologia assistiva, de metodologias de ensino e de estratégias de acessibilidade aplicadas ao esporte; e

V - contribuir com a segurança, a eficácia e a qualidade das ações paradesportivas desenvolvidas em contextos de cuidado e reabilitação.