PORTARIA MESP Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera o § 4º do art. 20 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 20 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A critério do Ministério do Esporte, poderá ser concedida isenção das contrapartidas mencionadas no caput, com prioridade para eventos vinculados ao esporte, bem como para os demais previstos no art. 2º, inciso I, desta Portaria, desde que se trate de evento sem fins lucrativos ou econômicos, organizado por entidade pública ou por entidade privada sem fins lucrativos, incluídas confederações, federações, comitês, conselhos, clubes e associações, e que haja devida motivação no processo de autorização do evento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO