PORTARIA MESP Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MESP n° 8, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no art. 56 da da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.011910/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os débitos apurados poderão ser objeto de parcelamento administrativo desde que ainda não tenha havido a remessa da Tomada de Contas Especial à Controladoria-Geral da União".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO