PORTARIA MESP Nº 10, de 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 10, de 3 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e o Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e no art. 9º do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, bem como o que consta nos autos do Processo nº 71000.112039/2025-83, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da análise de cumprimento do objeto dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025 e no âmbito do Ministério do Esporte, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

§ 1º Os procedimentos previstos nesta Portaria reger-se-ão pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, bem como à legislação de regência.

§ 2º Esta Portaria tem por objetivos ampliar o desenvolvimento e o acesso da população ao esporte, desde a primeira idade até a terceira idade, fortalecer a economia via projetos esportivos e paraesportivos, aumentar a inclusão social e o exercício da cidadania plena, bem como contribuir para o desenvolvimento do país.

§ 3º O incentivo e o fomento abrangerão os seguintes níveis esportivos: formação esportiva, esporte para toda a vida e excelência esportiva, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025.

§ 4º Compete à Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, do Ministério do Esporte, a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da análise de Prestação de Contas Técnica dos projetos devidamente aprovados no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE).

§ 5º Os recursos captados nos projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte não poderão ser utilizados para pagamento de remuneração de atletas profissionais e/ou para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes esportivas ou paraesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do § 2º, do artigo 6º, daquela Lei Complementar.