PORTARIA MEMP Nº 411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Patrocínio no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Patrocínio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.

Art. 2º A Política de Patrocínio do MEMP estabelece as diretrizes e procedimentos para o recebimento, análise, deliberação, contratação, execução, fiscalização e avaliação de projetos de patrocínio no âmbito do Ministério.

Art. 3º A atuação do MEMP em patrocínios observará o disposto na Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019, e demais normativos aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. Não se enquadram como patrocínio as hipóteses previstas no art. 3º da Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 2019.

Art. 4º A atuação em patrocínios observará, além das normas específicas, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, probidade administrativa e economicidade, bem como as diretrizes do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, adotam-se, no que couber, os conceitos constantes da Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 2019, pertinentes a patrocinador, proponente, projeto de patrocínio, contrato de patrocínio e contrapartida.