PORTARIA MEMP Nº 400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a criação da Política de Comunicação Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, nas diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) e na Portaria MEMP nº 41, de 2 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, que estabelece princípios, diretrizes, canais e competências para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de comunicação interna e externa do Ministério.

Parágrafo único. A execução desta Política será coordenada pela Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM/MEMP), observadas as orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) e as disposições desta Portaria.

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da comunicação institucional do MEMP:

I - transparência e garantia do direito de acesso à informação;

II - primazia do interesse público;

III - clareza, acessibilidade e linguagem cidadã

IV - valorização da diversidade regional, étnica, cultural e de gênero;

V - eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos;

VI - vedação de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e

VII - alinhamento às normas da SECOM/PR e à Política Nacional de Comunicação do Poder Executivo Federal.