PORTARIA MEMP Nº 390, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 390, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025; no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016; e no art. 1º da Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com o intuito de estabelecer objetivos, princípios, diretrizes, conceitos, responsabilidades e mecanismos para integração da gestão de riscos aos processos organizacionais, em todos os níveis e áreas do Ministério.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que poderá prejudicar o cumprimento dos objetivos institucionais;

II - Apetite ao Risco: nível de risco que a organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos;

III - Controles Internos da Gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos e rotinas destinados a evitar, mitigar, transferir, compartilhar ou aceitar riscos e oferecer segurança razoável para a consecução da missão institucional;

IV - Gestão de Riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela Alta Administração, que sistematiza, estrutura e coordena as atividades de gerenciamento de riscos da organização;

V - Gerenciamento de Riscos: processo destinado a identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar os potenciais eventos ou situações que possam impactar o alcance dos objetivos da instituição; e