PORTARIA MEMP Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Implementa a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e define as diretrizes para realização de ações de desenvolvimento e concessão de afastamentos relacionados.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, com base no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Política de Desenvolvimento de Pessoas e institui as diretrizes para realização de ações de desenvolvimento e concessão de afastamentos relacionados no âmbito do Ministério do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Parágrafo único. A implementação da Política de que trata o caput tem a finalidade de estimular o desenvolvimento profissional de seu quadro funcional, de forma a atingir a excelência e a incorporar as melhores práticas organizacionais de governança.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP): plano norteador dos processos de desenvolvimento dos servidores do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - diagnóstico de competências: identificação do conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou da função;

III - SIPEC: Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

IV - treinamento regularmente instituído, ação de desenvolvimento ou ação de capacitação: atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento assertivo de competências;