PORTARIA MEMP Nº 355, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 355, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, e no Processo nº 16100.002645/2026-36, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria a serem observados pelos seguintes órgãos integrantes da estrutura organizacional deste Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I - de assistência direta e imediata ao Ministro;

II - específicos singulares; e

III - colegiados.

Art. 2º Consideram-se atividades de ouvidoria o tratamento das demandas referentes a:

I - manifestações de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

II - solicitações de simplificação de serviços públicos, nos termos do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

III - pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e

IV - coordenação e monitoramento da execução da Carta de Serviços ao Usuário do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.