PORTARIA MEMP Nº 347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a atuação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em patrocínios e dá orientações complementares.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição; considerando a Lei nº 14.816, de 24 de janeiro de 2024; o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025; a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; a Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019; e o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objeto e da Abrangência

Art. 1º. Esta Portaria disciplina a atuação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em contratos de patrocínios, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, probidade administrativa e economicidade, as diretrizes do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e as disposições da Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria aplica-se a todas as áreas e ações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte envolvidas no recebimento, análise, deliberação, contratação de projetos de patrocínio, bem como na execução, fiscalização e avaliação de patrocínios.

Seção II

Da Base Legal e dos Conceitos