PORTARIA MEMP Nº 260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a tramitação de atos e expedientes administrativos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo, bem como de processos de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, resolve:

Objeto

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a tramitação de atos e expedientes administrativos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo, bem como de processos de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva poderá editar normas complementares para detalhar os requisitos formais de instrução e o trâmite dos processos de que trata esta Portaria.

Fluxo de encaminhamento de propostas

Art. 2º As propostas sujeitas à apreciação do Ministro de Estado serão encaminhadas ao seu Gabinete, observando-se o seguinte fluxo:

I - por intermédio da Secretaria-Executiva, quando se tratar de proposta de ato normativo ou de expediente de interesse ou competência de uma ou mais Secretarias Nacionais; ou

II - por intermédio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, quando se tratar de:

a) proposição legislativa sobre a qual o Ministério seja instado a se manifestar, inclusive para fins de sanção ou veto presidencial; ou

b) requerimento de informação formulado pelo Poder Legislativo.

§ 1º É dispensada a manifestação prévia do Gabinete do Ministro ou da Secretaria-Executiva nas propostas de atos normativos de competência de colegiados coordenados ou secretariados por órgãos deste Ministério.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a unidade responsável, ao submeter a proposta à análise da Consultoria Jurídica, encaminhará o processo à Secretaria-Executiva, para ciência.

Instrução, análise e saneamento processual