PORTARIA MEMP Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2026

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em consideração o disposto no artigo 2º, incisos XVIII e XX, da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, Comissão de Ética Pública - CEP, e no artigo 1º, incisos III e XXI, do Anexo I da Portaria MEMP nº 97 de 4 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Constitui compromisso individual e coletivo o atendimento ao disposto neste Código, cabendo a todos promover o seu cumprimento e orientar os públicos interno e externo, para sua observância e respeito, nas relações estabelecidas com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 3º Cabe aos dirigentes do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte promover ampla divulgação do Código de Conduta Ética

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

ANEXO ICÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DOS VALORES