PORTARIA MEMP Nº 144, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 144, DE 7 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria delega competências para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

CAPÍTULO I

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Nacionais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, a competência para a prática dos seguintes atos relativos a transferências voluntárias:

I - celebrar convênios, ajustes, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada, termos de fomento e de colaboração, outros instrumentos congêneres e aprovar planos de trabalho, inclusive internacionais;

II - celebrar termos aditivos e apostilamentos;

III - designar gestores e fiscais dos instrumentos mencionados neste artigo;

IV - realizar o acompanhamento, aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas dos instrumentos celebrados; e

V - autorizar o crédito em conta corrente de titularidade do próprio convenente, na modalidade de Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o convenente, para a realização de pagamentos de despesas no âmbito de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração executados via Transferegov.br.