PORTARIA MEC Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025, que institui o Programa de Bolsa Permanência destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, e na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19\. Compete ao FNDE:

I - .....................................................................................................;

II - ....................................................................................................;

III - providenciar a abertura de conta para pagamento das bolsas por meio de Poupança Social Digital ou, quando aplicável, a emissão do Cartão-Benefício para cada bolsista cujos dados cadastrais tenham sido devidamente enviados e validados no SGB, na ocasião da primeira solicitação de pagamento, observando o cronograma previamente estabelecido;

IV - ................................................................................................;" (NR)

"Anexo II

TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA-PMM

1\. ......................................................................................................

2\. AUTORIZO o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o pagamento da bolsa, preferencialmente por meio de Poupança Social Digital ou, alternativamente, por Cartão-Benefício, em conta aberta para este fim específico no Banco do Brasil S. A.

3\. AUTORIZO, em caráter irrevogável, o FNDE realizar bloqueio, estorno ou desconto em pagamentos subsequentes nas seguintes situações:

I - ocorrência de depósitos indevidos ou pagamentos em duplicidade;