PORTARIA MEC Nº 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta o Programa Juros por Educação, instituído pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e nos arts. 68 a 77 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa Juros por Educação, instituído pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, com o objetivo de criar condições estruturais de incremento de produtividade e novas oportunidades educacionais e profissionais à população, por meio do cumprimento das metas de desempenho de que trata o art. 5º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, destinadas à implementação e à expansão de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM.

§ 1º Para fins desta Portaria, as referências aos estados abrangem o Distrito Federal e compreendem a Administração Pública direta e indireta dos entes.

§ 2º As ofertas de EPTNM, financiadas no âmbito deste Programa serão orientadas pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT.

CAPÍTULO II

DAS METAS E OFERTAS

Art. 2º As diferentes formas de oferta da educação profissional técnica de nível médio de que trata o art. 69 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, poderão, a critério da rede de ensino, ser ofertadas por meio de itinerários formativos e compostos por cursos de qualificação profissional, como etapa com terminalidade de curso técnico, nos termos do art. 8º, § 2º, do Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025.

Parágrafo único. As formas e modalidades referidas no art. 69, incisos I a IV, do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, poderão também ser oferecidas em articulação com a aprendizagem profissional, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, do art. 36-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.