PORTARIA MEC Nº 929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o prazo previsto no art. 14, inciso II, da Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14\. ....................................................................................

...................................................................................................

II - até cento e oitenta dias, para o diploma digital relativo aos cursos de pós-graduação stricto sensu para o certificado digital relativo aos cursos de Residência Médica ou em Área Profissional da Saúde, nas instituições referidas no caput do art. 1º, a contar da publicação do ato específico de atualização técnica que alterará os Anexos I, II e III da Instrução Normativa SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA