PORTARIA MEC Nº 926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vagas a eles referentes de Professor do Magistério Superior, de Professor Titular-Livre do Magistério Superior e de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes; e o remanejamento de cargos e códigos de vagas de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Ifes para o Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, e Decreto nº 9.269, de 18 de março de 2011, bem como da Portaria Conjunta MGI/MEC nº 70, de 8 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.056560/2025-81, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes de Professor do Magistério Superior, de Professor Titular-Livre do Magistério Superior e de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, constantes do Anexo I e II a esta Portaria.

Art. 2º Ficam remanejados, das Ifes para o Ministério da Educação, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, constantes do Anexo III a esta Portaria.

Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria estarão condicionados à observação dos seguintes incisos:

I - os cargos serão providos com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente de cada instituição;

II - as Ifes deverão ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e

III - deverão ser observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem utilizados.