PORTARIA MEC Nº 845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, no Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, no Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e conforme o Processo nº 23000.030252/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, de caráter permanente, consultivo e de assessoramento para subsidiar o Ministério da Educação na concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

Art. 2º À Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização compete:

I - analisar e deliberar sobre os pedidos de reconsideração, após a divulgação dos resultados, das inscrições das secretarias estaduais e distrital de educação;

II - analisar e deliberar sobre os pedidos de reconsideração, após a divulgação dos resultados, das inscrições das secretarias municipais de educação, cujo Comitê Estratégico Estadual não esteja instituído ou solicite revisão; e

III - decidir sobre casos omissos ou não previstos.

Art. 3º A Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação;

II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec;

IV - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

V - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação - Consed;

VI - Fórum Nacional de Educação - FNE;

VII - Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef;

VIII - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa - ANPEd; e