PORTARIA MEC Nº 841, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 841, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, que estabelece o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb a ser destinado às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no ano de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 212-A, inciso XIV, da Constituição, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, como consta do Processo SEI nº 23000.057496/2025-55, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................

Parágrafo único. .......................................................................................

I - de R$ 1.577.137.542,74 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) referente à modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF;

II - ..............................................................................................................

III - de R$ 558.238.897,74 (quinhentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) referente à modalidade Valor Aluno Ano por Resultado de Redução de Desigualdades - VAAR." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA