PORTARIA MEC Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta o eixo orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o eixo orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Esta Portaria tem por finalidade apoiar as redes de ensino na implementação, no fortalecimento e na atualização do currículo de Matemática, promovendo a coerência entre práticas pedagógicas, processos de recomposição das aprendizagens e instrumentos de avaliação.

Parágrafo único. As ações previstas nesta Portaria serão orientadas pelos princípios da equidade, da progressão contínua das aprendizagens, da coerência sistêmica entre currículo, formação e avaliação e da promoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências.

Art. 3º As ações do eixo orientação curricular observarão as seguintes diretrizes:

I - alinhamento às competências e habilidades essenciais previstas nos currículos das redes de ensino, em conformidade com as normas nacionais vigentes;

II - promoção da progressão contínua e estruturada das aprendizagens matemáticas, com atenção à recomposição de lacunas diagnosticadas;

III - articulação entre materiais pedagógicos, formação docente e práticas de avaliação, garantindo coerência pedagógica e curricular;

IV - incentivo a abordagens didático-metodológicas que desenvolvam o raciocínio matemático, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes; e