PORTARIA MEC Nº 832, DE 16 DE DEZEMBRO DE2025

PORTARIA MEC Nº 832, DE 16 DE DEZEMBRO DE2025

Altera a Portaria MEC nº 234, de 2 de abril de 2025, que institui o MEC Gestão Presente - Plataforma de dados da educação básica e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos III e V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Processo nº 23000.030385/2025-00, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 234, de 2 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...........................................................................

.........................................................................................

V - um representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino;

VI - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;

VII - dois representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed;

VIII - dois representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

IX - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec; e

X - um representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal - Conif.

........................................................................................." (NR)

"Art. 13\. Ficam instituídos, no âmbito do MEC Gestão Presente, o conteúdo e a estrutura do Conjunto Mínimo de Dados da Educação Básica - CMDEB, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

§ 1º A finalidade no tratamento dos dados pessoais que compõem o CMDEB observará os objetivos indicados no art. 4º.

§ 2º Os dados que compõem o CMDEB serão categorizados, nos termos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e da Resolução nº 2, de 16 de março de 2020, do Comitê Central de Governança de Dados - CCGD, pelo Curador de Dados designado pelo Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente.

§ 3º O CMDEB será composto por dados:

I - de referência: informações obrigatórias que identificam de maneira única e longitudinal uma entidade ou pessoa no sistema, vinculando as demais informações de forma precisa;

II - de registro: informações obrigatórias que descrevem condições e histórico de uma entidade ou pessoa, referindo-se a atributos do estudante, profissional ou instituição, em termos acadêmicos, funcionais ou administrativos;

III - situacionais: informações que refletem as condições de uma entidade ou pessoa em certo momento; e