PORTARIA MEC Nº 830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Módulo Gestão Presente na Educação Infantil - Módulo GPEI e altera a Portaria MEC nº 234, de 2 de abril de 2025, que institui o MEC Gestão Presente - Plataforma de dados da educação básica e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos III e V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e conforme o Processo Administrativo nº 23000.049426/2025-23, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Módulo Gestão Presente na Educação Infantil - Módulo GPEI, sistema gratuito do Ministério da Educação desenvolvido para otimizar a oferta de vagas na educação infantil, visando garantir equidade e inclusão social.

Art. 2º O Módulo GPEI contará com funcionalidades para viabilizar, dentre outros:

I - o mapeamento da demanda por vaga, permitindo que os municípios registrem e acompanhem a demanda por vaga em creches e pré-escolas da rede;

II - a alocação equitativa das vagas em creches e pré-escolas da rede, observando os critérios legais nacionais de prioridade para o atendimento da demanda por vagas; e

III - o monitoramento e acompanhamento da oferta e da ocupação de vagas em creches e pré-escolas da rede.

Art. 3º A adoção do Módulo GPEI pelas redes públicas de ensino será gradual, após o período de adesões, a partir das quais o Ministério da Educação estipulará classificação para a implementação do Módulo em cada rede, por meio de lista de atendimento decrescente, conforme os critérios definidos nesta Portaria, observada a capacidade técnica para esse atendimento.