PORTARIA MEC Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de cargos e códigos de vagas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, bem como na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 70, de 8 de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 23000.020403/2025-37, resolve:

Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes para o Ministério da Educação, os cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Ifes, os cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 2º só poderão ser realizados:

I - com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do magistério superior e do quadro de referência dos servidores Técnico-Administrativos das Universidades Federais de cada instituição;

II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição; e

III - observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem utilizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

Das Universidades Federais para o Ministério da Educação