PORTARIA MEC Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, que estabeleceu as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 23123.005452/2025-53, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A Ouvidoria do Ministério da Educação é órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação." (NR)

"Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se, no âmbito do Ministério da Educação:

I - unidades organizacionais:

a) Gabinete do Ministro;

b) Assessoria Especial de Controle Interno;

c) Assessoria Especial de Comunicação Social;

d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

e) Comissão de Ética;

f) Consultoria Jurídica;

g) Corregedoria;

h) Secretaria-Executiva;

i) Subsecretaria de Gestão Administrativa;

j) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

k) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

l) Secretaria de Educação Básica;

m) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

n) Secretaria de Educação Superior;

o) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;

p) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;

q) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;

r) Conselho Nacional de Educação - CNE;

s) Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais;

t) Instituto Benjamin Constant - IBC; e

u) Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines;

............................................................................................." (NR)