PORTARIA MEC Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 992, de 6 de dezembro de 2021, que institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em conformidade com o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 23123.005452/2025-53, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 992, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica criado, no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Educação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Educação - SIC/OUV, em atendimento ao disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à informação - LAI.

......................................................................................" (NR)

"Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se, no âmbito do Ministério da Educação:

I - ...........................................................................................

a) Gabinete do Ministro;

b) Assessoria Especial de Controle Interno;

c) Assessoria Especial de Comunicação Social;

d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

e) Consultoria Jurídica;

f) Comissão de Ética;

g) Corregedoria;

h) Secretaria-Executiva;

i) Subsecretaria de Gestão Administrativa;

j) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

k) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

l) Secretaria de Educação Básica;

m) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

n) Secretaria de Educação Superior;

o) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;

p) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;

q) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;