PORTARIA MEC Nº 818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 818, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre distribuição e remanejamento de cargos de direção e funções gratificadas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que consta na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 e no Processo Administrativo nº 23000.039238/2025-97, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os cargos de direção e as funções gratificadas, a eles referentes, constantes do Anexo I a esta Portaria, para consolidação das estruturas organizacionais de unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica com tipologia IF Campus 40/26.

Art. 2º Ficam remanejados, de imediato, das Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para o Ministério da Educação, os cargos de direção, a eles referentes, constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Ficam distribuídos do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os cargos de direção e as funções gratificadas, a eles referentes, constantes do Anexo III a esta Portaria, para apoio no processo de implantação das unidades de ensino previstas na expansão do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA