PORTARIA MEC Nº 817, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 817, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Sistema MEC Normas e altera a Portaria MEC nº 255, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no âmbito do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o MEC Normas, sistema oficial de armazenamento, gestão e divulgação de atos normativos relacionados às áreas de competência do Ministério da Educação, com a finalidade de assegurar transparência, padronização e acesso público à legislação educacional e aos atos normativos editados no âmbito do Ministério da Educação e entidades vinculadas.

Parágrafo único. O Sistema MEC Normas integrará os sistemas de informação institucional do Ministério da Educação e observará as normas de acessibilidade digital, transparência ativa e preservação documental.

Art. 2º O Sistema MEC Normas estará disponível na rede mundial de computadores, na página oficial do Ministério da Educação.

Art. 3º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação compete a gestão técnica e normativa do Sistema MEC Normas, compreendendo o cadastro, curadoria, classificação, padronização e publicação dos atos normativos do Ministério da Educação e entidades vinculadas.

§ 1º O cadastro de que trata o caput será realizado conforme as informações prestadas pela área competente, de acordo com o disposto no art. 5º, parágrafo único.

§ 2º À Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, do Ministério da Educação, compete a gestão da infraestrutura tecnológica do Sistema MEC Normas.