Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MEC Nº 810, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 01/12/2025
- Data de assinatura
- 28/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MEC Nº 810, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 21/2025, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, observada a redação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE referenciada pelo Parecer nº 01016/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, aprovado pelo Despacho nº 02558/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constante do Processo SEI/MEC nº 23001.000204/2014-40.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 228
- Página
- 88
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 810
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:178701 · na fonte: portaria-mec-n-810-de-28-de-novembro-de-2025-672013389 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:51.