PORTARIA MEC Nº 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Institui as Plataformas Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação - Avamec e Ambiente Virtual de Aprendizagem Interativo do Ministério da Educação - Avamec Interativo.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e conforme o Processo Administrativo nº 23000.036670/2025-26, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas as Plataformas Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação - Avamec e Ambiente Virtual de Aprendizagem Interativo do Ministério da Educação - Avamec Interativo.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Avamec: ambiente virtual de aprendizagem que permite o desenvolvimento de ações formativas autoinstrucionais a distância; e

II - Avamec Interativo: ambiente virtual de aprendizagem colaborativo que permite o desenvolvimento de ações formativas a distância com mediação síncrona.

Art. 3º As Plataformas Avamec e Avamec Interativo serão mantidas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e destinadas à oferta de cursos on-line e gratuitos para a formação continuada de professores, diretores escolares e demais profissionais da educação bem como de gestores técnicos das redes de ensino, agentes intersetoriais e membros das comunidades escolares e locais.

Parágrafo único. A manutenção, gestão e execução das Plataformas Avamec e Avamec Interativo serão exercidas pela Secretaria de Educação Básica, por intermédio da Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação.