PORTARIA MEC Nº 80, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 80, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, que autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério da Educação e estabelece diretrizes gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 23000.014487/2024-99, resolve:

Art. 1º O art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26\. .........................................................................................

.......................................................................................................

§ 1º As competências previstas no caput poderão ser delegadas, salvo as previstas nos incisos I e VI.

§ 2º A competência prevista no inciso IV poderá ser delegada exclusivamente a agentes públicos que ocupem cargo ou função de nível igual, ou superior a CCE/FCE 13, observada a organização hierárquica." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA