PORTARIA MEC Nº 799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 277, de 30 de março de 2026, que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Educação e entidades vinculadas, de que tratam os arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.020716/2025-95, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria MEC nº 277, de 30 de março de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXORELAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO

I - 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais;

II - 00OW Apoio à Manutenção da Educação Infantil;

III - 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil;

IV - 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral;

V - 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica;

VI - 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola;

VII - 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior;

VIII - 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

IX - 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

X - 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior;