PORTARIA MEC Nº 798, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)

PORTARIA MEC Nº 798, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)

Dispõe sobre a redistribuição de cargos e dos respectivos códigos de vaga do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 41, de 16 de junho de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.048884/2026-26, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, os cargos e os respectivos códigos de vaga, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os provimentos dos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria somente poderão ser realizados:

I - com o saldo de vagas existente no banco de professor-equivalente de cada instituição; e

II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXORedistribuição do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino