PORTARIA MEC Nº 798, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 798, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a redistribuição de cargos e dos respectivos códigos de vaga do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 41, de 16 de junho de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.048884/2026-26, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, os cargos e os respectivos códigos de vaga, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os provimentos dos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria somente poderão ser realizados:

I - com o saldo de vagas existente no banco de professor-equivalente de cada instituição; e

II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA