PORTARIA MEC Nº 796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e no art. 9º do Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................

I - concurso seletivo, o procedimento por meio do qual se selecionam estudantes para ingresso no ensino médio ou superior; " (NR)

...................................................................................................

"Art. 8º A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita tomarão por base as informações prestadas e os documentos fornecidos pelo estudante, sem prejuízo da verificação dessas informações por meio de consulta a dados disponibilizados às instituições pelo Ministério da Educação, em procedimento de avaliação socioeconômica a ser disciplinado em edital próprio de cada instituição federal de ensino, observado o disposto nesta Portaria". (NR)

...................................................................................................

"ANEXO I

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3. ...............................................................................................

...................................................................................................

b)...............................................................................................

VRRI - Q = [VRRI * (QIBGE/100)]

Onde:

VRRI - Q = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita e que se declarem quilombolas.