PORTARIA MEC Nº 793, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 793, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 995, de 23 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 995, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar o Ministério da Educação, na formulação de políticas públicas para a Educação Escolar Indígena, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019." (NR)

"Art. 2º ...................................................................................

...............................................................................................

IV - acompanhar a execução da Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-TEE, do Plano Nacional de Educação - PNE e dos planos estaduais e municipais que contemplam a Educação Escolar Indígena;

.........................................................................................." (NR)

"Art. 3º A CNEEI será composta por quarenta e três representantes do poder público, da sociedade civil e dos povos indígenas, assim distribuídos:

I - um representante de cada uma das seguintes unidades do Ministério da Educação:

a) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;

b) Secretaria de Educação Básica;

c) Secretaria de Educação Superior;

d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

e) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;

f) Assessoria de Participação Social e Diversidade; e

g) Conselho Nacional de Educação - CNE;

II - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;