PORTARIA MEC Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 471/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.020188/2025-74.

Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA Fortaleza (cód. e-MEC nº 23129), credenciado pela Portaria MEC nº 1.234, de 27 de junho de 2023, situado à Rua Joaquim Albano, nº 122, Bairro Padre Andrade, no município de Fortaleza, estado do Ceará, mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem Serviços Educacionais Ltda (cód. e-MEC nº 17051), CNPJ nº 29.445.519/0001-65.

Art. 3º Fica a encargo do Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA São Luís (cód. e-MEC nº 23130), mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem Serviços Educacionais Ltda. (cód. e-MEC nº 17051), CNPJ nº 29.445.519/0001-65, situado à Av. Daniel de La Touche, nº 2800, Bairro Vinhais, no município de São Luís, estado do Maranhão, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1430967), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 196, de 5 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.