PORTARIA MEC Nº 786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de 2021, que institui o Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação.

O MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e conforme consta do Processo nº 23000.027380/2024-19, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................

.................................................................................................

Parágrafo único. Poderá ser atribuída, a subcomitê instituído na forma do inciso XI do presente artigo, a competência referente à deliberação sobre princípios, diretrizes, políticas e normas, relacionados à segurança da informação, desde que não conflitantes com as decisões do Comitê de Governança Digital." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA