PORTARIA MEC Nº 785, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 785, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta a Ordem Nacional do Mérito Educativo e o funcionamento do respectivo Conselho.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Ordem Nacional do Mérito Educativo, doravante denominada Ordem, e o funcionamento do respectivo Conselho, no âmbito do Ministério da Educação, em conformidade com o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º A Ordem destina-se a agraciar personalidades nacionais e estrangeiras que tenham se distinguido por serviços excepcionais prestados à educação.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS E DOS GRAUS

Art. 3º A Ordem compreenderá um quadro efetivo e outro especial, cada um com cinco graus:

I - Grã-Cruz;

II - Grande Oficial;

III - Comendador;

IV - Oficial; e

V - Cavaleiro.

§ 1º O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras.

§ 2º O número de distinções conferidas por grau no quadro efetivo não poderá exceder, anualmente:

I - dezoito no grau de Grã-Cruz;

II - trinta no grau de Grande Oficial;

III - trinta e seis no grau de Comendador;

IV - quarenta e dois no grau de Oficial; e

V - oitenta no grau de Cavaleiro.