PORTARIA MEC Nº 782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Remaneja e redistribui cargos e códigos de vagas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, bem como na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 8, de 14 de fevereiro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23000.054129/2024-19, resolve:

Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes para o Ministério da Educação, os cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Ifes, os cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do Anexo II.

Art. 3º O provimento dos cargos de que trata o art. 2º só poderá ser realizado:

I - com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do magistério superior e do quadro de referência dos servidores Técnico-Administrativos das Universidades Federais de cada instituição;

II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição; e

III - observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem utilizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

Das Instituições Federais de Ensino Superior para o Ministério da Educação