PORTARIA MEC Nº 781, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 781, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, que estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, e o Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ........................................................................

......................................................................................

§ 4º A CNDB em formato físico será acompanhada de Porta Identidade Funcional.

§ 5º A primeira emissão da CNDB em formato físico e do Porta Identidade Funcional será gratuita e encaminhada ao endereço informado no ato da solicitação." (NR)

"Art. 14-A As especificações do Porta Identidade Funcional da CNDB constam nos Anexos IV e V a esta Portaria." (NR)

Art. 2º A Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV e V, na forma dos Anexos a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES DO PORTA IDENTIDADE FUNCIONAL DA CARTEIRA NACIONAL DE DOCENTE NO BRASIL

Art. 1º O Porta Identidade Funcional deverá ter formato tipo "livro", confeccionado em legítimo couro bovino, na cor azul-petróleo, com dimensões aproximadas de cento e cinquenta e três milímetros por cento e dois milímetros (153mm x 102mm) quando aberto e setenta e cinco milímetros por cento e dois milímetros (75mm x 102mm) quando fechado.