PORTARIA MEC Nº 77, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 77, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 207/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.048197/2024-49.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade CNEC de Educação de Uberaba - Faceub (cód. e-MEC nº 14383), credenciada pela Portaria MEC nº 1281, de 17 de novembro de 2016, situada à Rua Felipe dos Santos, nº 286, Bairro Nossa Senhora da Abadia, no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (cód. e-MEC nº 407), CNPJ nº 33.621.384/0001-19.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade CNEC Unaí (cód. e-MEC nº 1070), mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (cód. e-MEC nº 407), CNPJ nº 33.621.384/0001-19, situada à Rua Celina Lisboa Frederico, nº 142, Centro, no município de Unaí, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

| Curso | Código do curso | Ato Autorizativo || --------------------------------------- | --------------- | --------------------------------------------------- || Administração, bacharelado | 1454436 | Portaria SERES/MEC nº 7, de 1º de abril de 2020 || Ciências Contábeis, bacharelado | 1454437 | Portaria SERES/MEC nº 63, de 3 de março de 2020 || Gestão de Recursos Humanos, tecnológico | 1454438 | Portaria SERES/MEC nº 63, de 3 de março de 2020 || Matemática, licenciatura | 1208090 | Portaria SERES/MEC nº 785, de 8 de dezembro de 2016 || Pedagogia, licenciatura | 1208085 | Portaria SERES/MEC nº 785, de 8 de dezembro de 2016 |