PORTARIA MEC Nº 764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o Parecer nº 00905/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 109/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento exclusivo para oferta de cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato presencial, do Instituto Vellini-Cotrim de Pós-Graduação, que seria instalado na Avenida Paulista, nº 2.202, 4º andar, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo CTO - Centro de Treinamento Odontológico Ltda., com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 57.809.543/0001-71.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

PORTARIA MEC Nº 765, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer nº 00892/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 11/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202221701.

Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF (cód. 28379), para oferta de cursos superiores no formato presencial, que seria instalada na Quadra QI 20, n º s 1 a 25, Setor Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo Fasipe Centro Educacional Ltda. (cód. 3127), com sede no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, CNPJ nº 07.939.776/0001-10.