PORTARIA MEC Nº 751, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 751, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 674, de 1º de outubro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Educação e entidades vinculadas, de que trata os arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria MEC nº 674, de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

RELAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO

I - 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais;

II - 00OW Apoio à Manutenção da Educação Infantil;

III - 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil;

IV - 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral;

V - 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica;

VI - 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola;

VII - 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior;

VIII - 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

IX - 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

X - 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior;

XI - 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica;