PORTARIA MEC Nº 75, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 75, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 468/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.041642/2024-40.

Art. 2º Fica descredenciada, na modalidade presencial, a pedido, a Trevisan Escola Superior de Negócios - Trevisan (cód. e-MEC nº 1311), credenciada presencial pela Portaria MEC nº 909, de 22 de junho de 1999, situada na Av. das Nações Unidas, nº 14261, sala 126, Chácara Santo Antônio, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan Ltda. (cód. e-MEC nº 873), CNPJ nº 03.195.861/0001-60.

Art. 3º Permanece a encargo da Trevisan Escola Superior de Negócios - Trevisan (cód. e-MEC nº 1311), situada na Av. das Nações Unidas, nº 14261, sala 126, Chácara Santo Antônio, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan Ltda. (cód. e-MEC nº 873), CNPJ nº 03.195.861/0001-60, a guarda permanente do acervo acadêmico da modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos presenciais citados no Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.