PORTARIA MEC Nº 745, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 745, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic e dispõe sobre suas atribuições, composição e funcionamento.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic, instâncias de governança destinadas a apoiar a implementação da Política de Inovação Educação Conectada - Piec, instituída pela Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, da Política Nacional de Educação Digital - Pned, instituída pela Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - Enec, instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, e das Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025.

§ 1º O Cnedic é colegiado de caráter consultivo e de articulação, e a Renedic é rede de cooperação técnica, sem competência deliberativa, ambos de caráter permanente e com atuação complementar e integrada.

§ 2º Para fins desta Portaria, consideram-se políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade os instrumentos referidos no caput.

Art. 2º A composição e o funcionamento do Cnedic e da Renedic orientam-se pelo reconhecimento e pelo fortalecimento do regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição, e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.