PORTARIA MEC Nº 725, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 725, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação da criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano - IF Sertão-PB.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXXIX, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e no art. 110 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica regulamentada a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano - IF Sertão-PB, nos termos do art. 110 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.

Art. 2º Fica autorizada, nos exercícios de 2026 e 2027, a utilização, pelo IF Sertão-PB, das unidades orçamentárias, gestoras, organizacionais, pagadoras, de serviços gerais e demais estruturas administrativas do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, para a prática, pelo IF Sertão-PB, dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento, podendo tal autorização ser prorrogada.

§ 1º A autorização de que trata o caput vigorará até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogada até a habilitação do IF Sertão-PB nos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal.

§ 2º A utilização das estruturas administrativas do IFPB não implica transferência de titularidade patrimonial nem altera a responsabilidade de cada instituição pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e pela respectiva prestação de contas.

§ 3º Os registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais serão mantidos, de modo a permitir a identificação da instituição a que se referem.

§ 4º À Reitoria do IF Sertão-PB compete supervisionar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos campi que o integram e disponibilizar suas contas anuais e seus relatórios gerenciais de forma transparente, permitindo a avaliação, pela sociedade e pelos órgãos de controle interno e externo, do andamento do processo de sua implantação.

Art. 3º O Ministério da Educação promoverá articulação com os órgãos centrais da Administração Pública Federal, com vistas à orientação e à assistência técnica prioritária às Reitorias do IFPB e do IF Sertão-PB, relativas aos seguintes Sistemas Estruturadores: