PORTARIA MEC Nº 722, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 722, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa de Formação, Desenvolvimento e Valorização para Cidadania, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação, Desenvolvimento e Valorização para a Cidadania - ProFormar, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover a elevação de escolaridade, a qualificação profissional e técnica no âmbito das políticas públicas de educação, bem como a valorização das trajetórias formativas dos cidadãos.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O ProFormar terá sua execução técnico-pedagógica a cargo do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação e será implementado em regime de parceria e cooperação com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, responsáveis pelo alinhamento estratégico e pela aplicação dos recursos orçamentários a elas atribuídos.

Parágrafo único. As ações do ProFormar possuem natureza voluntária e educativa, não constituindo direito adquirido aos beneficiários.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do ProFormar:

I - ampliar o acesso à educação básica por meio de alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - EJA;