PORTARIA MEC Nº 714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Define competências, prazos e os mecanismos de transparência relativos às informações sobre as matrículas do Censo Escolar da Educação Básica consideradas para fins de cômputo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define as competências, os prazos e os mecanismos de transparência relativos às informações sobre as matrículas do Censo Escolar da Educação Básica consideradas para fins de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, adotam-se as seguintes definições:

I - matrícula do Censo Escolar computada no Fundeb: matrícula considerada no cálculo da distribuição dos recursos do Fundeb aos entes federativos, conforme a legislação aplicável ao Fundo, as ponderações estabelecidas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - CIF e a Nota Técnica Conjunta de que trata o art. 3º desta Portaria;

II - Tabela de Conferência das Matrículas do Fundeb: conjunto de dados elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, com base nas informações do Censo Escolar, que detalha, por escola, as matrículas das redes públicas de educação básica e das instituições conveniadas com o poder público e que subsidia a validação dos quantitativos apurados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE após a aplicação das regras de filtragem das matrículas computadas no Fundeb;

III - Tabela de Transparência do Fundeb: conjunto de dados elaborado pelo FNDE, com base nos resultados do Censo Escolar e nas regras de consideração e filtragem das matrículas, contendo os quantitativos de matrículas utilizados para fins de cálculo da distribuição dos recursos do Fundeb aos entes federativos, agregados por rede de ensino e por destinação de recursos; e