PORTARIA MEC Nº 710, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 710, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Rede de Correição do Ministério da Educação e cria o Fórum Permanente da referida Rede.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 a 21 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e no art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Rede de Correição do Ministério da Educação - Rede de Correição do MEC, com a finalidade de integrar as unidades de correição deste Ministério e das autarquias e fundações a ele vinculadas.

§ 1º A Rede de Correição do MEC será coordenada pela Corregedoria do Ministério da Educação.

§ 2º A integração das entidades vinculadas ao Ministério da Educação à Rede de Correição do MEC dar-se-á mediante adesão formalizada por instrumento a ser firmado por seu dirigente máximo, nos termos do art. 28.

Art. 2º A atividade correcional, no âmbito do Ministério da Educação, das autarquias e das fundações vinculadas, observará os princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública, ao processo administrativo sancionador e ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor.

Art. 3º As atividades correcionais e os respectivos procedimentos e orientações técnicas observarão:

I - as orientações gerais e os procedimentos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União - CGU, na qualidade de órgão central do SisCor, especialmente os previstos na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e nas demais normas aplicáveis; e

II - as orientações jurídicas da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação e das Procuradorias junto às autarquias e fundações vinculadas, no âmbito de suas competências.