PORTARIA MEC Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 71, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a parceria das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES com o poder público e sobre os procedimentos para qualificação e monitoramento dessas Instituições.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e no Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a parceria das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES com o poder público e sobre os procedimentos de qualificação e monitoramento dessas Instituições.

Art. 2º As ICES contam com as seguintes prerrogativas:

I - terão acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas;

II - poderão receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público;

III - atuarão como alternativa na oferta de serviços públicos quando estes não forem prestados diretamente por entidades públicas estatais, especialmente na oferta de cursos de graduação e pós-graduação;

IV - oferecerão de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público; e

V - poderão receber recursos públicos por meio de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

Art. 3º A mantenedora da instituição interessada em obter a qualificação de ICES deverá formular requerimento ao Ministério da Educação, conforme modelo apresentado no Anexo I a esta Portaria, instruído com os seguintes documentos:

I - estatuto registrado em cartório, observados os requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e no art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - demonstrações contábeis e financeiras do exercício anterior ao do requerimento que registrem as receitas e as despesas bem como, quando for o caso, o registro em gratuidade, de forma segregada por ICES, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e com a legislação fiscal, compreendendo: